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Proposição: PL 193 1990
   
Proponente: João Augusto Nardes
Situação: Arquivado(a) em 04/07/1991
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/05/1993
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 04164.01.00/90-0
Assunto:
 TARIFA REAL SERVICO PUBLICO
Ementa:
 INSTITUI A TARIFA REAL NOS SERVICOS PUBLICOS ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa